Política de Privacidade

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
• Entidade: Tribunal da Relação de Guimarães (doravante, “TRG”)
• Sede: Largo João Franco/ Rua da Rainha D. Maria II, 248, 4800-413, Guimarães
• Número de identificação fiscal: 600 071 235
• Telefone: +351 253 439 900
• E-mail: rgpd.guimaraes.tr@tribunais.org.pt


2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador considera-se informado para todos os efeitos através do site https://www.trg.pt/ serem incluídos num ficheiro da responsabilidade do TRG, cujo tratamento nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou orientação sexual.
Em caso algum o TRG levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através deste site, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados:
•Ceder a outras pessoas ou outras entidades;
•Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).


3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para análise de dados e gestão deste site.
O TRG garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante o TRG proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, havendo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O TRG declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
O TRG garante a confidencialidade dos dados fornecidos através deste website. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL) que os encripta/codifica (transforma num código). 
Sempre que aceder a dados pessoais, o TRG, compromete-se a:
•Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
•Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

5. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?
O TRG poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, a nível de manutenção, apoio técnico, marketing, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.

6. WEBSITES DE TERCEIROS
O website poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo o TRG qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
Exemplo desses terceiros são o Instagram e outros websites acessíveis através dos botões que estão presentes no WEBSITE, designadamente através da secção “Informação” – “Ligações úteis”.

7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEFINIÇÕES
Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos:
a) Acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
b) Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
c) Apagamento: o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação;
d) Limitação do tratamento: o direito de obter a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação;
e) Oposição: o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
f) Portabilidade: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Neste seguimento, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida ao TRG via postal ou via e-mail para os endereços supra indicados.

8. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, o TRG cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos, que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

9. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O TRG reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.