Tribunal da Relação de Guimarães

 

Processo: 1387/08-1 
Relator: RAQUEL REGO
Descritores: Embargos de Executado; Juízo de Execução
Data do Acordão: 25-09-2008
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

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