Tribunal da Relação de Guimarães

Processo: 140/11.0YRGMR 
Relator: RAQUEL RÊGO
Descritores: Expropriação; Competência para a Sentença
Data do Acordão: 03-01-2012
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

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