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Tribunal da Relação de Guimarães

Conflito de competência, ampliação da matéria de facto; juiz competente

Segunda, 11 Junho 2012 00:00 Conflitos de Competência
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Processo: 54/12.7YRGMR 
Relator: RAQUEL RÊGO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; JUIZ COMPETENTE
Data do Acordão: 11-06-2012
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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