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Tribunal da Relação de Guimarães

Conflito de competência, impedimento por formação de convicção

Sexta, 24 Maio 2013 00:00 Conflitos de Competência
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Processo: 43/12.1TBMLG.G1 
Relator: RAQUEL RÊGO
Descritores: IMPEDIMENTO POR FORMAÇÃO DE CONVECÇÃO
Data do Acordão: 24-05-2013
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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