Proteção de dados

 

 

A consagração do direito à proteção de dados pessoais, que se recolhe já desde 2000, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, um instrumento que se pretende eficaz na prossecução desse fim.

 

Na sua própria definição, contida no artº. 1º, o Regulamento Geral de Proteção de Dados - em vigor desde 25 de maio de 2018 -, estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

O Tribunal da Relação de Guimarães, na qualidade de autoridade pública responsável pelo tratamento de dados pessoais, está vinculado a implementar a aplicação do Regulamento (EU) nº. 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que goza de plena eficácia na nossa ordem jurídica desde 25 de maio de 2018.

 

No que tange aos dados pessoais tratados no Tribunal da Relação de Guimarães, é assumido o compromisso de atuação segundo o novo modelo regulatório, num contexto de cooperação, controlo e segurança da atividade de tratamento dos dados pessoais, assente nos princípios fundamentais da livre circulação dos cidadãos no interior da União Europeia, da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades de tratamento, da minimização dos dados, da exatidão dos mesmos, da limitação da conservação, da sua integridade e confidencialidade e, por fim, da responsabilidade demonstrada.

 

IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD

 

São garantidos os direitos de acesso, retificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, através dos seguintes contactos:

 

- por email, para rgpd.guimaraes.tr@tribunais.org.pt

 

- por correio ou pessoalmente, para Tribunal da Relação de Guimarães, Largo João Franco n.º 248, 4800­-413 Guimarães

 

- por telefone, para o número +351 253 439 900

Legislação

Formulários de exercício de direitos dos titulares dos dados

 

Embora o titular dos dados possa utilizar outros modelos para exercer os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, desde que sejam cumpridos os requisitos de forma e substância, para uma melhor aplicação do RGPD pelo Tribunal da Relação de Guimarães, disponibilizam-se formulários validados para pedidos de exercício de direitos.