Jurisdição territorial

 

Anexo I da Lei n.º 62/13 de 26/08

 

Tribunal da Relação de Guimarães

Área de competência: Comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real.

 

 

Anexo II da Lei n.º 62/13 de 26/08

 

Comarca de Braga
Sede em Braga.

Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.

 

Comarca de Bragança
Sede em Bragança.

Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.

 

Comarca de Viana do Castelo
Sede em Viana do Castelo.
Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

 

Comarca de Vila Real
Sede em Vila Real.

Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.